22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

Em 8 de dezembro de 1986.

Presidida pelo Sr. André Forster - Presidente.

Secretariada pelo Sr. Isaac Ainhorn - 1º Secretário.

Às 18h55min, o Sr. André Forster assume a Presidência e solicita ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.

Responderam os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker e Wilson Santos.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, destinada à apreciação de matéria constante em Pauta.

A seguir, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2546 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 83/86, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Jair de Moura Calixto um logradouro público.

PROC. 0668 - SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 25/84, da Ver.ª Teresinha Chaise, que institui o Baile Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2559 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 18/86, do Ver. Pedro Ruas, que modifica a Unidade Territorial Seccional Intensiva 71; cria Área de Recuperação Urbana (Vila Chácara do Banco) e dá outras providências.

PROC. 2573 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 80/86, que cria cargos no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências.

PROC. 2574 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 81/86, que autoriza o Município a firmar Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

2ª SESSÃO

PROC. 1840 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Isaac Ainhorn, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 56/86, de sua autoria, que autoriza o Executivo Municipal a receber doações de material escolar e didático e dá outras providências.

PROC. 2150 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Clóvis Brum, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 29/86, que autoriza a alienação de imóveis, por compra e venda, através de concorrência pública e implanta o Programa da “Casa da Criança”.

3ª SESSÃO

PROC. 2429 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 81/86, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Homero Só Jobim um logradouro público.

PROC. 2461 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 32/86, do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita a Sra. Rose Marie Reis Garcia.

PROC. 2541 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 34/86, do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Ary Zenobini Rêgo.

PROC. 2510 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 33/86, do Ver. Ignácio Neis, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Rosalino Carmanin Necchi.

PROC. 2516 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 78/86, que autoriza o DMAE a dar contribuição à Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 2545 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 79/86, que estabelece Metodologia para cálculo de tarifas no Serviço de Transporte Coletivo por ônibus de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito em Pauta, Ver. Hermes Dutra (desiste), Ver. Jorge Goularte (desiste), Ver.ª Teresinha Chaise (ausente), Ver. Frederico Barbosa (ausente). Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço perdão aos meus colegas, mas é uma necessidade falar em Pauta, até porque tramita pela segunda vez um projeto de origem do Executivo que trata da alienação de 6 lotes na Avenida Perimetral para a construção de creches e equipamentos comunitários. Não definia o Projeto quantas creches deveriam ser construídas e nem os equipamentos comunitários. O Substitutivo, que atende mais a uma solicitação da SMEC, visa alterar não só o termo “creche”, como dar a destinação total dos recursos para construção de 50 prédios destinados à Casa da Criança, para receber crianças de 2 meses até sete anos. Aplica-se a totalidade dos recursos, abre-se a oportunidade da SMEC receber recursos oriundos da Emenda Calmon, que trata evidentemente dos 25% do orçamento referentes à educação. Em terceiro, enseja a oportunidade a que a Prefeitura possa redistribuir as áreas contempladas com lotes, porque há alguns lotes realmente muito grandes e, se a divisão destas áreas facilitar a transação e auferir mais recursos para o erário público, o assunto é importante. Mas, desde já, chamo a atenção da Bancada do PDT para a necessidade da aprovação deste Projeto que trata especificamente da implantação do programa da Casa da Criança em Porto Alegre. No ano de 1987 serão 50 prédios construídos, recursos já contemplados com esta Lei. Para 1988 mais 50 prédios. Eu quero dizer à Casa, para registro dos Anais, que para mim o que menos importa é quem é o Prefeito de Porto Alegre, a que partido pertence o Prefeito. O interesse social desta proposta deve despertar, evidentemente, a atenção dos Vereadores no seu período de votação. Cada prédio comportará 150 crianças, ou seja, abrigará 150 crianças, todas carentes! Em que pese esta proposta, já manifestaram-se contra o Parecer todos os Vereadores da Frente Liberal, dizendo que era interesse de preservar estas áreas e não permitir a sua alienação, o que significa que o PFL está preferindo ficar com as terras, a especulação imobiliária, em última análise, do que o teto de nada menos de 50 mil crianças abandonadas, mais ou menos, que vivem nesta Cidade. Não interessa ficar com o terreno na Perimetral e as nossas crianças carentes de Porto Alegre continuarem abandonadas. Não entendi, sinceramente, a posição do PFL, que, na oportunidade, não tem nenhum dos seus integrantes aqui nesta Sessão. Mas, efetivamente, o Projeto é muito sério, e acho que dou uma contribuição para o Prefeito Alceu Collares marcar uma posição e realizar, talvez, a obra mais importante da sua Administração, ou seja; a implantação do Programa da Casa da Criança, que prevê 100 prédios em 24 meses, sendo 50 nos primeiros doze meses. Quero fazer justiça, aqui, a duas Emendas apresentadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que se apressou no sentido de viabilizar a aplicação desses recursos com exclusividade na construção de creches. Entretanto, creches recebem crianças até 2 anos, e a Casa da Criança receberá até 7 anos. Espero que o PDT, PDS, PT, PSB, PCB e os companheiros do PMDB possam votar favoravelmente a esse Projeto. Comunico também à Casa que no dia da votação estará aqui presente a Secretária da SMEC, porque esse Substitutivo é muito mais do interesse das crianças carentes da Cidade do que deste Vereador. Sou grato à Presidência da Casa que, num esforço monumental, conseguiu viabilizar a segunda corrida de Pauta no dia de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. As crianças carentes desta Cidade agradecem a V. Ex.ª Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero referir-me não apenas ao Substitutivo do Ver. Clóvis Brum como ao Projeto original enviado a esta Casa pelo Executivo e que pressupõe a venda de seis valiosos lotes na Av. Perimetral I, que é uma decisão que eu, confesso aos senhores, tenho um determinado temor. Já tive oportunidade de manifestar a respeito, e nesse sentido o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, que englobou em parte as minhas Emendas, e eu digo em parte porque numa das Emendas eu previa o pagamento de 40% a título de entrada, e o Ver. Clóvis Brum reduziu a 30%, e a outra Emenda, na verdade, não foi englobada. Ela prevê um prazo determinado para o início da obra quanto às empresas adquirentes. Esta Emenda o Ver. Clóvis Brum não englobou, como já disse, de maneira que eu vou reapresentá-la, porque entendo básica para cumprir, inclusive, a intenção do Projeto do Executivo. Mas este Projeto, dizia eu, me preocupa e eu confesso-me dividido. Preocupa-me porque se pode aceitar, em tese, a decisão do Executivo em vender áreas municipais geradas anteriormente por desapropriação e, portanto, com ônus aos cofres públicos, porque advêm de reloteamentos oriundos de desapropriação quando da abertura da primeira Perimetral. A venda desses lotes me preocupa porque, de um lado, eles gerarão recursos ao erário municipal, recursos esses que em boa hora o Ver. Clóvis Brum se preocupou em destinar, objetivamente, para o que ele denomina de Casa da Criança, e porque, segundo o Sr. Prefeito Municipal, na sua Exposição de Motivos, tal venda propiciaria a solução quanto a alguns brancos urbanos existentes na Cidade. Mas, de outro lado, tenho preocupações porque tradicionalmente estas áreas têm sido usadas para permutas, o que possibilita a eventual aquisição de terrenos por parte do Executivo Municipal, repassando-os depois ao DEMHAB, que poderia assim executar obras para as populações carentes, visando à localização ou à relocalização de algumas vilas clandestinas ou áreas de invasão. Mas me preocupa é que parece que este é apenas o primeiro de uma série de projetos e que passaria a constituir uma política do Município, absolutamente inversa à política até aqui seguida, e que não se terá mais um banco de áreas, um banco de terras para permutas, como vinha sendo tradição até o momento, mas passará o Executivo a se desfazer de todas as áreas que eventualmente possua, mediante venda. Sei, por informações oficiosas, de que outros projetos deste tipo serão enviados a esta Casa nos próximos meses, e fico me indagando como nós enfrentaremos, a municipalidade, como um todo, enfrentará, no futuro, primeiro, as permutas que tradicionalmente ocorrem. E temos para votar, se tivermos o andamento normal, cerca de 10 projetos deste tipo até o final da Sessão Legislativa Ordinária, alguns muito valiosos, como um que estava previsto para ser votado hoje, mas que foi transferido para daqui a duas Sessões. Então, de um lado, temos esta preocupação. Confesso que realmente apresentei duas Emendas e vou mantê-las, não porque concorde plenamente com o Projeto - como disse, ele me preocupa -, mas porque pretendia, pelo menos, cercar o Projeto de determinados cuidados. De um lado, que os adquirentes não sejam eles, em última análise, a fazer a especulação imobiliária, mantendo os vazios urbanos após a aquisição à municipalidade, e isso ocorrerá fatalmente se não houver a determinação de um prazo para o início e conclusão de obras. E foi essa a Emenda que, infelizmente, o Ver. Clóvis Brum não incluiu no seu Substitutivo. Por outro lado, incluí uma segunda Emenda que aumenta o valor da primeira parcela, porque, pelo Projeto original, o adquirente dará apenas 10% do valor, saldando em seis vezes os restantes 90%. Eu fiz a pesquisa com a minha assessoria no que é comum no mercado imobiliário e descobri que, no mercado imobiliário, é comum que se dê 40%, pagando-se, depois, o restante, ao longo de um prazo que, no caso do Projeto, originalmente, já está especificado: 60% em seis meses. O Ver. Clóvis Brum preferiu 30%. Acho que aí não há problema; a diferença entre 30 e 40% não é uma grande diferença. Isso nós poderemos acertar. Agora, acho que 10% é muita mamata, é muita facilidade para a aquisição. Dá 10% agora e 90% no correr de seis meses. Imaginemos que isso ocorra a partir de 27 de fevereiro e nós teremos, só no prazo previsto pelo Projeto original, um lucro fantástico dos eventuais adquirentes. Então, essas são algumas questões que me preocupam, além do mérito em si do Projeto, que, confesso, estou pedindo parecer ao IAB, ao Sindicato de Engenheiros, ao CREA, porque me interessa ter posição das entidades de classe quanto a esse tipo de projeto.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei, Vereador, mas V. Ex.ª primeiro questionou a parte jurídica, não é isso? Quero dizer que na esfera jurídica essas áreas não foram adquiridas por desapropriação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, não levantei qualquer óbice jurídico, não me pareceu que houvesse qualquer problema jurídico na questão.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Ex.ª referiu que o Município teria desapropriado e iria vender a terceiros. Quero dizer a V. Ex.ª que essas áreas todas foram adquiridas, de comum acordo, pelo Município.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não estou colocando isso. O que coloquei foi que o Município pagou por elas, de uma ou de outra forma.

O Sr. Brochado da Rocha: Exatamente. Então, superado o aspecto jurídico, se coloca o mérito: o Município estava adotando uma política absolutamente autofágica. Ou seja: nas áreas em que ele mais aplicou - em todo o contorno da área do Projeto Renascença -, o Município está com essas terras, se portando ele, Município, como uma imobiliária especuladora e, ao mesmo tempo, não dando o retorno devido ao Município de Porto Alegre do capital aplicado em todas as reformas que a primeira Perimetral exigiu e, ao mesmo tempo, o Projeto Renascença. De certa forma, era uma inércia do Município, um negócio meio anti-social deixar essas áreas sem uso.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, a tese, em princípio, me é clara. A minha dúvida é, exatamente, sobre o fato de, em uma só vez ou sucessivamente, o Município agora sair dos oito para os oitenta. Quer dizer: antes guardava tudo e agora vai vender tudo.

O Sr. Brochado da Rocha: Eu diria a V. Ex.ª que há dez vezes mais áreas que essa aí.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas não tão valorizadas quanto essa.

O Sr. Brochado da Rocha: Tão valorizadas quanto essa aí. Apenas não estão com seus papéis prontos. São do Município, de tal sorte que aí será dotado. Estas eram disponíveis e existem outras, as quais poderão - aí concordo com V. Ex.ª - entrar no Fundo Geral de Investimentos do Município.

O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Emenda n.º 1, de V. Ex.ª, estabelece um pagamento inicial de, no mínimo, 40%. O § 2º, art. 3º, do Substitutivo deste Vereador, estabelece 30%. Entretanto, a Emenda n.º 2 foi totalmente acolhida no Parecer por este Vereador. Acho que V. Ex.ª estudou a matéria. Somos favoráveis ao Projeto, juntamente com Substitutivo e Emenda n.º 1, e contrários à de n.º 2.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito. Corrijo-me e lhe agradeço. Realmente, li o Substitutivo e não encontrei a Emenda n.º 2. Não li o Parecer, e tudo fica explicado.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como ele está em Pauta, eu confesso, lisamente, que estou um pouco ambíguo - como diz V. Ex.ª . Em primeiro lugar, o Ver. Brochado da Rocha - gostaria que esclarecesse -, me disse que só está dependendo de detalhes escriturais e formais. O que eu sei é que a transmissão de propriedade, no nosso sistema brasileiro, se dá com a transcrição. Antes da transcrição pode haver uma promessa, pode haver um direito obrigacional, mas eu gostaria que ficasse melhor esclarecido qual o tipo de propriedade, de que forma foi adquirida esta propriedade e se a transcrição ainda não está feita. Estou sabendo agora que neste Projeto original são frutos de desapropriação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não tenho detalhes de um por um, mas eles devem ser por desapropriação, de aquisição, de acertos, mas, enfim, seja como for, eram áreas particulares que se tornaram propriedade do Município para reloteamento a partir do momento de abertura da primeira Perimetral.

O Sr. Werner Becker: Através da apropriação não?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nós não temos detalhes de cada projeto, mas sabemos que tradicionalmente o Município atua através da desapropriação.

O Sr. Werner Becker: Se for através da desapropriação, pode haver um desvio de finalidade da desapropriação e ensejar até uma ação de anulação dessa desapropriação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agora, sim, V. Ex.ª levanta uma questão jurídica que eu confesso não haver entrado no detalhe.

O Sr. Werner Becker: Eu gostaria que o Ver. Brochado da Rocha explicasse como esta propriedade se deu e de que forma, se ele mesmo disse que o processo ainda não chegou à transcrição.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Fica, talvez, Ver. Werner Becker, quando o processo chegar à CJR, um pedido de diligência para que o Município se manifeste a respeito de cada lote, já que os lotes se acham devidamente identificados e individualizados.

O Sr. Werner Becker: E terceiro, se a posse vai se dar após o pagamento total ou se emite-se na posse já imediatamente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, isto consta do processo.

O Sr. Werner Becker: Se a posse for dada imediatamente, talvez possa haver procrastinação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ficam, aqui, levantadas as questões e a nossa preocupação em relação a este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Última inscrição de Pauta. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu quero levantar uma preliminar que certamente passou despercebida ao atilado Relator-Geral, mas que, lembrado por este Vereador, certamente haverá de me dar razão.

Creio que estamos impedidos de votar qualquer autorização para venda antes das modificações do Plano Diretor, eis que, se autorizarmos a venda de um terreno onde hoje se pode ter um índice de construção de 1.5, autorizamos a venda e daqui a vinte dias mudamos, por exemplo, para 4 pontos. V. Ex.^as já imaginaram a diferença de valores que vão ter estes imóveis? E também não adianta argumentar que, se for modificado, dá tempo para alterar o Edital. Estas modificações se processam um pouco lentas, a valorização não ocorre do hoje para amanhã. Então, é necessária uma certa maturação dos novos índices, se é que vão ser aumentados, mas eu sou obrigado a raciocinar neste aspecto, quando devo votar uma lei autorizando a venda de áreas valiosíssimas. Quero registrar, com algumas reservas, que eu não sou contra a alienação, até porque acho que o Município, em necessitando de recursos, certamente deverá fazer uso de algumas reservas, no sentido de terreno. E a reserva que falei é que não podemos também, a título de capitalização do Município, estar a resolver um problema financeiro e criando um problema econômico, isto é, estarmos reduzindo... (Apartes paralelos.) Lembro-me bem das imensas dificuldades que tive nesta Casa, como Líder do Governo, na época, para fazer passar permutas; e a permuta, sabem V. Ex.^as, na maioria das vezes é para evitar que o Município tenha uma despesa, porque ou foi objeto de desapropriação ou, eventualmente, é uma permuta para facilitar à comunidade, isto é, a ampliação de uma praça ou coisa parecida, que até se dispensa, às vezes, a desapropriação. Mas, de qualquer forma, a permuta é muito mais justificável do que a simples e pura venda. Aprendi, nesta Casa, a ter este cuidado; isso não me fez, todavia, que eventualmente criasse uma jurisprudência própria de ser contra tudo, não. Agora, não posso... e devo alertar os companheiros da Casa sobre estes aspectos. E também não estou a afirmar aqui que os índices ali vão mudar. Agora, ante a perspectiva da mudança, sou obrigado a me recolher e pedir tempo.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Confesso a V. Ex.ª, que me passou despercebida esta questão, e apenas hoje pela manhã, conversando com um Assessor meu, ele me levantou exatamente esse problema. E esse, inclusive, é o motivo pelo qual, na discussão que hoje se travaria na Casa sobre o Processo n.º 1911, eu também pretendia invocá-lo sob este aspecto: que a permuta se dá com uma área na primeira Perimetral, onde hoje se situa a base da SMT onde se faz a aferição dos taxímetros, área de um valor imenso que será atingida como corredor de serviços e que terá modificados, talvez não necessariamente, índices, mas a utilidade. O que poderá ser ali instalado senão os próprios índices? Então parece-me que esse tipo de projeto deveria ser segurado por nós nos próximos dias, até que o Prefeito se decida a mandar as modificações previstas no Plano Diretor. Acredito que, infelizmente, ocorrerá nesta semana, obrigando-nos a uma corrida muito grande para o período extraordinário no exame dessas questões. Mas devemos examiná-las contextualmente em relação às modificações previstas, pois, se é válido dizer que a simples passagem de um ano pode mudar a avaliação de duas áreas, e era esse o meu primeiro óbice em relação ao Projeto, que acabou não sendo discutido hoje, porque áreas determinadas no perímetro central têm uma valorização superior a áreas de periferia, muito mais as previstas modificações no Plano Diretor. Parabenizo-me com V. Ex.ª por essa observação.

O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Ex.ª portou-se agora como um iluminado, porque realmente V. Ex.ª tem razão, porque, se o Plano Diretor privilegiar esta área, o valor será outro, e aí não serão só 100 casas da criança, aí serão 200 casas. Este Vereador também não tem pressa na votação desta matéria. Não serão 100 e sim 200, não serão apenas 10 mil e poucas crianças beneficiadas e sim 30 mil crianças carentes beneficiadas. Acho que V. Ex.ª coloca o assunto com a mais alta significação e gostaríamos até, se fosse possível - a Liderança do PDT, o próprio Ver. Brochado da Rocha, que está presente -, de obter junto ao Executivo a remessa, o quanto antes, da famosa alteração do Plano Diretor. Seria importante para nós, até porque este Projeto começa a ser prejudicado agora em função da proposta que o Prefeito vem anunciando de alteração do Plano Diretor.

Congratulo-me com V. Ex.ª e acho que V. Ex.ª pede apenas tempo para ver se esta área é privilegiada, e, se for, o valor triplica. Sou grato.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas eu gostaria de deixar claro que no conteúdo, no fundo, no mérito do Projeto eu sou a favor. Meu temor é que, passando despercebido algum dado formal ou dado inclusive de valor, nós podemos até criar depois a decepção da criança e vá, através de anulação, destruir todo um trabalho que o Ver. Clóvis Brum está extremamente preocupado em fazer para valer para sempre. Esperar 2 meses e fazer fundamentado. É apenas isso.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Ex.ª. Outro aspecto que queria levantar: o Ver. Clóvis Brum, como sempre atilado, tratou no seu Substitutivo de colocar alguns óbices na eventual tentativa de não aplicação correta do arrecadado para tal, qual seja, enumerou quantitativamente as Casas da Criança que seriam construídas nos referidos anos. Acho que foi pouco, Vereador, embora a intenção de V. Ex.ª seja ótima, e eu compartilho dela. Acho que deveríamos neste caso, talvez, parcelar essa autorização quando dada: vende 2 terrenos, começa a construção, se autoriza a venda de outro, para evitar um calote de que esta Casa já foi alvo e que foi cometido até por um governo que era do meu partido, com o qual não tenho nada que ver. É bom dizer porque senão já vão achar que, porque o Dr. Villela fez isso, o Dr. Collares pode fazer a mesma coisa. Eu não era Vereador e não tinha nada a ver com a história, que foi a venda do hortomercado para a construção da Câmara, que terminou os recursos não vindo para a Câmara, porque foram aplicados não sei onde. E pode acontecer a mesma coisa.

O Sr. Clóvis Brum: Aí está bem explícito, Vereador. Todos os artigos, os valores, tudo.

O SR. HERMES DUTRA: Então, me ocorreu de emendar o seu Substitutivo exatamente para parcelar essa autorização. Vende 3, inicia a construção, depois vende, de forma que garantíssemos a utilização, porque senão nós vamos ficar depois que nem ficamos da outra vez. Até hoje eu ouço críticas, algumas até imputadas a mim, que não têm nada a ver. Mas não adianta buscar o culpado. Ora, num aperto municipal, nós sabemos muito bem como as coisas ocorrem. Então, em vez de um cheque relativamente em branco - quer dizer, um cheque ao portador -, vamos passar um cheque nominal e cruzado.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª estava a enunciar um fato acontecido no passado, ou seja, em que um prédio vendido tinha uma destinação. Acontece que aquele estava na Exposição de Motivos e este está no texto da lei. É a diferença fundamental, ou seja: se o Executivo não cumprir, há a penalidade de não cumprir a lei. Para mais do que isso, eu sugiro a V. Ex.ª que coloque uma cláusula penal adicional às já existentes.

O SR. HERMES DUTRA: Perdoe-me o douto bacharel, mas tenho para mim que não é nossa missão incursionarmos na área penal. Entretanto, dizem os bacharéis que o que abunda não prejudica. Logo, não vejo por que não fracionarmos esta autorização. Claro que depois das modificações, se houver, pois estamos sempre no campo da suposição, do Plano Diretor. Pelo que ouvi do Sr. Prefeito Municipal e, aliás, do próprio Secretário, a idéia do Plano Diretor é proporcionar mais renda à Cidade com a utilização da atual infra-estrutura, quer dizer, locais onde não são necessárias novas obras de infra-estrutura, que, me parece, coincidência ou não, casam com a área que quer ser vendida. Então, áreas que já tenham a infra-estrutura e que facilmente vão gerar mais recursos para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 19h34min.)

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 08 de dezembro de 1986.

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